De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens do Município, analisar os itens abaixo:

I. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observando, nesta, a legislação federal pertinente.

II. Os bens de qualquer natureza serão obrigatoriamente cadastrados, anotados nas fichas os seus valores, a data de aquisição, constados os fluxos de movimentação, uso e níveis do perecimento, sob a responsabilidade do servidor designado pela autoridade competente.