recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.

sejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.

emitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.

editem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.

recebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.