Magna Concursos
3011302 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
 

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