fica para ser definida em legislação extraordinária, o Plano Estadual de Inovação Tecnológica e Clima e o Programa Estadual de Construção Civil Sustentável.

fica autorizado ao Poder Público realizar leilão de veículos apreendidos, com idade superior a 20 (vinte) anos, que resultem no seu retorno à circulação, devendo esses passar por processo próprio de avaliação que ateste que não são causadores de poluição ambiental.

fica instituído o Programa de Crédito à Economia Verde, com o objetivo de oferecer linhas de crédito aos entes públicos para implementação de ações que visem a redução da emissão de gases de efeito estufa.

consideram-se serviços ambientais os serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados.

a compensação de emissões de gases de efeito estufa não admitirá abatimentos por projetos e atividades realizados fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, para fins de mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.