A delegação pelo regime de autorização independerá de licitação e terá caráter precário.

Os serviços especiais poderão ser objeto de subconcessão.

O caráter precário do serviço convencional dispensa a delegação por licitação pública.

Os serviços regulares serão delegados por meio de autorização.

A delegação dos serviços especiais ocorrerá por meio de concessão.