Questão 3532823

3532823 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conforme código de meio ambiente do município de Guamaré/RN (Lei Complementar nº 513/2011), aos Fiscais de Meio ambiente e demais agentes de fiscalização compete

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral.

formular normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem estar da população.

elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de preservação e conservação do meio ambiente do Município.

notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre ela, em local, data e hora definidos.

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