Conforme o disposto na Lei nº 13.764/2009, que altera o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 11.111/2001, em que à administração tributária é facultado conceder desconto especial e desconto por adimplência nos pagamentos de IPTU e demais tributos lançados em conjunto, mediante atendimento das condições estipuladas em normas regulamentadoras, inclusive de forma cumulativa, assinale a alternativa que apresenta o que deve ser observado mediante tal informação.