o tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, indulto e anistia por disposição constitucional.

a dependência de drogas não pode excluir a culpabilidade nos crimes contra o patrimônio.

o lapso temporal para obtenção de livramento condicional do agente primário condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas se configura após o cumprimento de um terço da pena.

o descumprimento reiterado da pena do crime de porte de drogas para uso pessoal acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade.

o processo de encarceramento no Brasil teve um significativo decréscimo após a aprovação da Lei de Drogas.