3905389
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
Provas:
Quando o contratado descumpre as obrigações
assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para
resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o
contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa
correta.