A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, logo em suas disposições iniciais, os fundamentos e objetivos que orientam a organização política, a soberania e a dignidade do Estado brasileiro, fixando diretrizes para a convivência democrática e o exercício dos direitos. A respeito dos princípios Fundamentais da Constituição de 1988, analise os itens abaixo:

I.Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político são fundamentos da República.

II.A livre concorrência é expressamente listada como fundamento da República Federativa do Brasil.

III.A separação de poderes é o único fundamento constitucional.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos exigem controles permanentes para evitar perda, uso indevido ou subutilização, neste sentido, o inventário patrimonial documenta a existência física e o estado de conservação dos bens, sendo requisito básico de gestão patrimonial. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O inventário é opcional nos órgãos da Administração Direta.
(__)Bens de pequeno valor não precisam ser inventariados.
(__)O inventário físico periódico é obrigatório e essencial para assegurar o registro fidedigno dos bens públicos.
(__)É permitido descartar bens sem inventário prévio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

Para manter a disciplina funcional, a Administração dispõe de instrumentos legais para apurar e punir desvios de conduta de servidores. A aplicação de sanções observa o devido processo e a gradação da pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Para compatibilizar o exercício de mandato eletivo com a função pública, a Constituição estabelece regras específicas sobre afastamentos, acumulação e remuneração de servidores eleitos. Essas normas visam evitar conflitos de interesse e garantir continuidade dos serviços públicos. Analise os itens abaixo:
I.O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público.
II.O servidor pode acumular o mandato eletivo com qualquer cargo público, sem restrição.
III.O servidor que se eleger vereador é obrigado a se afastar, mesmo que haja compatibilidade de horários.

O controle de custos no setor público envolve não apenas a apuração de despesas, mas também a avaliação dos impactos das políticas implementadas. Medir custos corretamente subsidia decisões mais eficientes e demonstra responsabilidade no uso dos recursos arrecadados da sociedade. Sobre o controle de custos, assinale a alternativa correta.

A prestação de contas é dever de todo gestor público, garantindo a verificação de uso regular dos recursos. Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração e responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar que:

Situações de infração disciplinar no serviço público podem variar desde condutas de menor gravidade, que comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos formais de apuração, com destaque para a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses procedimentos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação de cada instrumento é imprescindível para a correta aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No contexto da administração pública, a prevenção de irregularidades como fraudes, desperdícios e desvios depende da adoção de metodologias estruturadas de gestão de riscos, alinhadas a padrões internacionais e às diretrizes dos órgãos de controle. Essas práticas demandam integração entre planejamento, execução e monitoramento, visando assegurar a adequada aplicação dos recursos e o alcance das metas institucionais. Considerando os princípios e as etapas da gestão de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.

A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa correta.