a teoria da territorialidade temperada foi adotada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

a regra do §4º do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual as correções a texto de lei já em vigor consumiram-se lei nova, não se aplica às retificações de ato normativo inexistente.

as emendas constitucionais sujeitam-se à vacatio legis.