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1937101 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
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A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Neste contexto, analise as afirmativas a seguir:

I- Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II- É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, sendo necessário ser servidor, estável ou não da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

III- As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não podendo, desta forma, questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Após a análise, assinale a alternativa CORRETA.

 

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