Questão 2377879

2377879 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta em relação à norma processual penal e à aplicação da lei processual penal:

No tocante à aplicação da lei processual penal no espaço, é aplicado, em regra, o princípio da nacionalidade.

A analogia, forma de auto-integração da lei, é verificada quando há aplicação extensiva de princípios induzidos das normas particulares.

A ação penal pela prática de crime comum praticado por Deputado Federal ou Senador após a diplomação só poderá ser recebida após licença da respectiva Casa Legislativa.

A revogação de uma lei processual penal pode ocorrer de forma parcial, denominada ab-rogação, ou de forma total, denominada derrogação.

As alternativas a, b, c e d são incorretas.

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