A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissão, a bem do serviço público; aposentadoria compulsória.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, não sendo autoridade para os efeitos dessa lei os que exercem transitoriamente e sem remuneração cargo, emprego ou função pública.

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em: multa; reclusão por 2 anos a 8 anos; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até quatro anos.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de categoria mais elevada, poderá ser cominada a pena autônoma de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a oito anos.