Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.

Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação, até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária.