É um processo de análise da documentação fiscal da empresa - impostos e contribuições - com o objetivo de identificar possíveis oportunidades de recuperação de créditos tributários, recolhidos de forma excessiva ou incorreta.

É um processo obrigatório e anual que autoriza a circulação de um veículo, atestando que ele está em conformidade com as normas de segurança e ambientais

É um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF (processo administrativo fiscal), que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.

É realizado pelos entes federativos para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos.