- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Carlos, guarda municipal e fazendeiro do sertão pernambucano, adquiriu uma arma de fogo de uso restrito para proteção de sua propriedade, que fica em uma área de risco. Preenchidos todos os requisitos para obter o porte, Carlos deve registrar sua arma de fogo no(a)