O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça e anistia.

O bem jurídico protegido pela referida lei é somente a saúde física e psicológica das pessoas.

O delito de tortura-castigo (tortura vingativa ou intimidatória) é crime próprio.

Quem se omite em face das condutas descritas como tortura, quando no dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de quem as pratica.

A condenação de funcionário público pela prática de crime de tortura acarreta a perda do cargo e a interdição para o seu exercício pelo prazo exatamente correspondente ao da pena aplicada.