Questão 3095308

3095308 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

Provas:

Nos processos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

a parte, se servidor público, deverá ser representada nos autos por procurador municipal, designado para tanto;

a parte, se pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá comparecer aos autos, obrigatoriamente representada por advogado;

a representação por advogado é vedada, por se tratar de processo de natureza administrativa e não judicial;

a representação por advogado é uma faculdade da parte, sendo possível a realização de defesa por ela própria;

a parte não pode se manifestar no processo.

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