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Respondida
1184252
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-4
Provas:
Juiz do Trabalho
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
A
somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.
B
quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.
C
apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.
D
quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.
E
quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.
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