A Outorga Onerosa do Direito de Construir é exclusivamente aplicada a empreendimentos comerciais, não se estendendo a projetos residenciais.

A Alteração de Uso não interfere na Outorga Onerosa, pois são procedimentos independentes no contexto do ordenamento urbano.

Caso a Alteração de Uso seja aprovada, a Outorga Onerosa do Direito de Construir automaticamente será revogada, uma vez que as contrapartidas financeiras são específicas para cada tipo de atividade.

A Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Alteração de Uso podem coexistir, sendo possível ajustar as contrapartidas financeiras para refletir as mudanças na destinação da área

A Outorga Onerosa do Direito de Construir não se aplica a municípios que adotam a Alteração de Uso como parte de sua política de ordenamento urbano