Questão 1858469

1858469 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marilena-PR

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Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua concorrência.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A obrigação tributária é apenas classificada como acessória.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo.

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