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Respondida
1238755
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Câm. Cambará-PR
Provas:
Procurador Jurídico
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Paraná - PR
Cambará-PR
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
A
Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
D
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.
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