O percentual mínimo é de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas (localizado na Amazônia Legal).

Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Um dos estudos e critérios para localização da área de Reserva Legal no imóvel rural é o plano de bacia hidrográfica.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Uma das condições que será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel será quando o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos da Lei.