- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Sistema oficial do Ministério da Saúde para identificar os estabelecimentos de saúde, público ou privado, conveniado ou não com o SUS, contendo informações relativas aos seus recursos físicos e humanos, a caracterização dos serviços prestados pelos estabelecimentos e gestão do sistema de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é