Questão 2024287

2024287 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

instituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

instituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.

instituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.

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