3766579
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Provas:
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.