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Respondida
2034378
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
A
Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
B
É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
C
As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
D
A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
E
A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.
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