Questão 1151332

1151332 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

Provas:

Juiz
Provas ×

Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.

Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.

As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.

Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz

100 Questões

Provas

Juiz

Acesse sua Conta

Crie uma Conta