Magna Concursos
71732 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:
A dívida ativa inscrita goza de presunção de certeza e de liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pela administração pública.
 
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