Magna Concursos
1431589 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:
Sobre o crime de abuso de autoridade, considere as assertivas abaixo.
I – Constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência ou de crença, ao livre exercício de culto religioso e ao direito de reunião.

II – Constitui abuso de autoridade ordenar a privação da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

III – O agente público condenado por abuso de autoridade está sujeito a perder o cargo e a ficar inabilitado para outra função pública pelo prazo de 3 anos.
Quais são corretas?
Questão Desatualizada

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