A demostração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

O controle da execução orçamentária compreenderá a verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

A transparência da gestão fiscal é assegurada, somente, pela liberação ao conhecimento do Controle Interno, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

O Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas e do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário, pode fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deste Poder.

O controle da legalidade dos atos de execução orçamentária será feito de forma prévia, concomitante e subsequente.