Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.

Para efeitos penais, não se consideram como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras.

Não se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores à ela.