3067738
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Santa-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Água Santa-RS
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Com base no Art. 2º do ECA, qual é a faixa etária que define a condição de criança?
