Questão 2209915

2209915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-AM

Provas:

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.

No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.

No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.

No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.

Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.

No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.

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