Questão 1167285

1167285 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

São crimes de menor potencial ofensivo:

Impedir a regeneração natural de forestas; construir obras potencialmente poluidoras sem licença dos órgão ambientais compententes.

Fazer o funcionário público uma afrmação falsa, em procedimento de licenciamento ambiental; obstar a ação fscalizadora do Poder Público em questões ambientais.

Pescar mediante a utilização de explosivos; provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efuentes.

Exportar pele de répteis sem autorização da autoridade ambiental competente; causar dano direto às unidades de conservação.

Cortar árvores em foresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; causar poluição em níveis que possam resultar danos à saúde humana.

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