Magna Concursos
3543482 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:

De acordo com o art. 204 da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. Complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

 

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