De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Capítulo X - Do Transporte, analise as afirmativas.

I- No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

II - Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 05% (cinco por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

III - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte

IV - No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos

Está correto o que se afirma em:

Sobre a Lei Maria da Penha, são Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor. Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

( ) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

( ) comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

( ) acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Sobre a Lei Maria da Penha, são Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida:

I- encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II- determinar a separação de corpos.

III- determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

IV- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

V- Freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, tais como: EXCETO.

De acordo com o art. 204 da Constituição Federal de 1988, Parágrafo único. Complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/2006. São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social: EXCETO.

De acordo com o Art. 8º-A. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), complete a lacuna com a alternativa correta.

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir , com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

Em relação ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Brasília – 2011. Considerando os princípios e as diretrizes da PNAS e conceitos e parâmetros do SUAS, alguns eixos devem nortear a organização e o desenvolvimento do trabalho social nos serviços do CREAS. Estes eixos são: EXCETO.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) rege-se pelas seguintes diretrizes:

I- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

IV - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/2006. A capacitação dos trabalhadores da Assistência Social tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma:

I - sistemática e continuada: por meio da elaboração e implementação de planos anuais de capacitação;

II - sustentável: com a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiais adequados;

III - participativa: com o envolvimento de diversos atores no planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados por seus respectivos conselhos;

IV - descentralizada: com a definição de conteúdos máximos, respeitando as diversidades e especificidades;

V - nacionalizada: executada de forma regionaliza, mas sem considerar as características geográficas dessas regiões, Estados e municípios.

Está correto o que se afirma em: