O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, com ou sem ânimo definitivo.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.