garantir a formação das crianças na educação infantil a partir dos 3 anos de idade (na rede regular de ensino ou em domicílio) e no ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade (na rede regular de ensino).

garantir a formação das crianças na educação básica, na rede regular de ensino ou em sistema equivalente, a partir dos 2 anos de idade.

garantir a formação das crianças na educação básica, na rede regular de ensino ou em sistema equivalente, a partir dos 5 anos de idade.

efetuar a matrícula das crianças na educação básica, na rede regular de ensino, a partir dos 4 anos de idade.

efetuar a matrícula das crianças na educação básica, na rede regular de ensino, a partir dos 3 anos de idade.