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Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada empresa de telefonia solicitou à CER informações acerca da existência de débitos vencidos em nome de José Albuquerque, que é cliente de ambas as empresas.

Nessa situação, a CER deve fornecer as informações solicitadas porque, como a administração pública deve observar o princípio da publicidade, uma empresa pública não pode deixar de fornecer a particulares informações constantes de seus cadastros.

 

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