Questão 2852553

2852553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação.

Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal.

Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância.

Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

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