Questão 1084580

1084580 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere à dívida ativa, está CORRETO afirmar que:

A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária, excluídos os que não são de natureza tributária.

A cobrança da dívida ativa é privativa ao procedimento judicial.

É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, salvo disposição em contrário.

É vedada a acumulação das dívidas do mesmo devedor em uma única cobrança, ainda que conexas ou consequentes.

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