Questão 367701

367701 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Alvorada-RS

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Rio Grande do Sul - RSNova Alvorada-RS

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Regular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político- partidária.

Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.

Dispor sobre o transporte de cargas tóxicas.

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