- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo acarretam, relativamente
ao crédito tributário, respectivamente, sua
