Questão 2115503

2115503 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,

o reincidente não específico em crime de estupro deve cumprir 40% da pena.

o condenado por crime de constituição de milícia privada deve cumprir 60% da pena, desde que preenchidas determinadas condições.

o condenado por crime de organização estruturada para prática de crime hediondo, independentemente de qualquer condição, deve cumprir 50% da pena.

o condenado por crime de homicídio simples, seja réu primário, seja reincidente, deve cumprir 30% da pena.

o reincidente em crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso permitido deve cumprir 60% da pena, independentemente de ser ou não reincidente específico.

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