A autarquia somente poderá ser criada por meio de lei específica, sendo permitido, através dela, a exploração direta de atividade econômica.

Será autorizada somente por lei específica a instituição de autarquia, exclusivamente para desenvolvimento de atividades típicas da administração pública.

Será autorizada somente por lei específica a instituição de empresas públicas, que poderão explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais ainda que não extensivos às do setor privado.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional.