A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
I. casamento, união civil concretizada. II. alistamento eleitoral. III. doação de sangue em hospitais. IV. falecimento do cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em: