Questão 4056039

4056039 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Código Florestal (lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) “Dispõe sobre a protecão da vegetação nativa”. No que tange à essa legislação, assinale a opção correta:

A ´Área de Proteção Permanente (APP) deve, obrigatoriamente, ser coberta por vegetação nativa.

O Código Florestal prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Ele não estabelece normas para o controle da origem dos produtos florestais ou para o controle e prevenção dos incêndios florestais.

Eximiu, no âmbito da criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa, a responsabilidade comum dos entes federados.

Ofomento à pesquisa científica e tecnológica não pode ser considerado um dos princípios do Código Florestal.

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