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3243304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Maripá-PR
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Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisar os itens.

I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.

II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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